| Proponente: |
Edson Portilho |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20625.01.00/04-7 |
Assunto:
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norma segurança população usuária serviço área concentração gás explosivo álcool |
Ementa:
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Estabelece normas de segurança para a população usuária de serviços localizados em áreas de concentração, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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